26fev
Licença especial 02

Militar da reserva recebe indenização por licença especial

26/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

Ementa “É devida a conversão em pecúnia da licença especial não gozada quando da passagem do militar à inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.” Esse foi o núcleo da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no Processo nº 0029751-19.2023.8.17.8201, ao reconhecer o direito de um militar da reserva à indenização por licença especial não usufruída. A sentença aplicou entendimento consolidado no Tema 635 do STF e no Tema 1086 do STJ, afastando a tese de que seria necessário comprovar pedido administrativo ou negativa formal da Administração. O fundamento central foi simples e poderoso: o Estado não pode se beneficiar do trabalho prestado…

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25fev
soldado da pm

Soldado da PM recebe 7 dias de prisão por não prestar continência

25/02/2026Blog, Direito Administrativo Militar

Soldado da PM é preso por 7 dias por não prestar continência: o que está por trás da punição? O caso do soldado da PM que foi preso por sete dias por não prestar continência a um sargento reacendeu um debate sensível dentro das corporações militares estaduais: até onde vai a disciplina e onde começa o excesso punitivo? Para quem está fora da realidade da caserna, pode parecer apenas um gesto formal não realizado. Mas dentro do ambiente militar, a continência simboliza respeito à hierarquia, reconhecimento da autoridade e manutenção da ordem institucional. A punição aplicada ao soldado da PM foi prisão disciplinar por sete dias. Trata-se de…

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24fev
prisão administrativa

JURIS PM apresenta proposta contra prisão administrativa

24/02/2026Blog, Notícias

Prisão disciplinar militar pode acabar? Recife, fevereiro de 2026. Uma proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O objetivo é claro: extinguir as penas de detenção e prisão disciplinar previstas na Lei nº 11.817/2000, o Código Disciplinar dos Militares do Estado. Para muitos policiais e bombeiros militares, essa discussão não é apenas técnica. É pessoal. Estamos falando de liberdade. Estamos falando da possibilidade de um militar ser privado fisicamente da sua liberdade por decisão administrativa, sem ordem judicial, por uma transgressão disciplinar. Em alguns casos, por situações que envolvem padrão de uniforme, atrasos ou questões internas de quartel. O debate ganha força à luz da evolução constitucional…

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24fev
Auxílio-Invalidez na Bahia

Auxílio-Invalidez na Bahia: Direitos do PMBA

24/02/2026Blog, Direito dos Militares

O Auxílio-Invalidez na Bahia é uma das garantias mais importantes previstas no Estatuto da Polícia Militar baiana, mas também uma das menos compreendidas. Em um ambiente onde o policial militar vive entre o risco de morrer em serviço e o risco de ser processado por cumprir o dever, compreender esse direito não é luxo. É proteção. Previsto no Art. 115 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o benefício é destinado ao policial militar que, após anos de dedicação ao Estado, é reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Aqui você vai entender: O que diz exatamente o…

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24fev
Auxílio-Invalidez 03

Auxílio-Invalidez em Pernambuco para PMPE e CBMPE

24/02/2026Blog, Direito dos Militares

O Auxílio-Invalidez em Pernambuco para policiais e bombeiros militares constitui parcela remuneratória de natureza legal, instituída no âmbito do regime jurídico estatutário dos militares estaduais, com fundamento direto na Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990 (Lei de Remuneração). Ele é um dos direitos mais sensíveis e menos compreendidos dentro da estrutura remuneratória da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Não se trata de liberalidade administrativa, tampouco de benefício assistencial. Trata-se de direito subjetivo do militar que, preenchidos os requisitos legais, incorpora-se à sua esfera jurídica como consequência do vínculo funcional e da proteção institucional que o Estado deve assegurar àquele que…

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23fev
TJPE anula desconto PEDALA PE em folha 02

TJPE anula desconto PEDALA PE em folha

23/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Programa PEDALA PE. Ausência de comprovação de contratação. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Dano moral configurado. Procedência do pedido. (TJPE, Processo nº 0019566-89.2024.8.17.3090). O Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do processo nº 0019566-89.2024.8.17.3090, enfrentou um tema que tem tirado o sono de muitos policiais militares: o desconto inesperado identificado como “PEDALA PE” no contracheque. A decisão reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Não se trata apenas de números. Trata-se de verba…

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23fev
remoção

Policial Militar consegue remoção por questão de saúde familiar

23/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA Direito Administrativo. Policial Militar. Pedido de remoção por motivo de saúde de dependente. Existência de laudo médico particular. Aplicação do Decreto Estadual nº 7.510/1981. Possibilidade de controle judicial quando presentes requisitos legais. Sentença de procedência. (TJPE, Processo nº 0037178-04.2022.8.17.8201) No silêncio de um quartel distante da família, muitas batalhas não são travadas com fuzil ou viatura. São travadas dentro de casa. Ou melhor, dentro do peito. Foi exatamente isso que levou um Policial Militar de Pernambuco, identificado nos autos apenas pelas iniciais A.S.S., a buscar na Justiça aquilo que deveria ser analisado com humanidade pela própria Administração: a remoção por questão de saúde. A decisão do Tribunal…

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20fev
Policial militar consegue promoção

Policial militar consegue promoção por preterição no TJAM

20/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃOCÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO- POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DOS QUADROS DACORPORAÇÃO E POSTERIORMENTE REINTEGRADO–PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO- EFICÁCIA RETROATIVA À DATA NA QUAL PODERIASER PROMOVIDO À PATENTE DE CABO, ANTE ADEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO SERVIÇO – ATO QUE EMBORA RETROAJA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO (TJAM, Apelação Cível nº 0751715-20.2021.8.04.0001) Quando um policial militar é excluído injustamente da corporação, o impacto vai muito além da perda da farda. Há perda de honra, de identidade profissional e de perspectiva de carreira. O processo disciplinar pode marcar profundamente a trajetória funcional. A reintegração judicial, por sua…

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20fev
policiais militares

Policiais Militares Apedrejados no DF: O Limite da Autoridade

20/02/2026Blog, Notícias

Na noite de 19 de fevereiro de 2026, uma ocorrência no Distrito Federal ganhou repercussão nacional após a divulgação de que policiais militares foram atacados com pedras durante uma abordagem. A informação foi publicada pelo G1 e pelo Metrópoles, que relataram que a equipe foi cercada e agredida por populares enquanto realizava procedimento policial. Era mais uma ocorrência aparentemente rotineira. Uma viatura, uma abordagem, uma verificação. Em segundos, o cenário se transformou. A tensão aumentou, pessoas começaram a se aglomerar e as pedras passaram a ser lançadas contra a equipe. O que era ação de rotina virou ataque coletivo contra o Estado. Para os policiais militares envolvidos, o…

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19fev
Desacato a superior

Desacato a superior é sempre crime militar? Entenda!

19/02/2026Blog

Desacato a superior é sempre crime militar ou existem situações em que essa acusação pode ser afastada? Essa é uma das dúvidas que mais assombram policiais e bombeiros militares, principalmente aqueles que vivem sob pressão constante dentro e fora do serviço. Na prática da caserna, basta uma palavra mal interpretada, um gesto considerado desrespeitoso ou uma resposta mais firme diante de uma cobrança injusta para que a situação escale rapidamente. O que começa como um conflito pontual pode terminar em sindicância, PAD, IPM e até processo criminal na Justiça Militar. E o pior: muitos militares sequer compreendem os limites legais do Desacato a superior. A realidade é dura.…

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